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  Lei Ordinária 960/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a concessão de bolsas de estudo a estudantes universitários.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/09/2002

Temas

Educação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.601/2010 17/06/2010Revoga totalmente
Lei Ordinária1.152/2005 23/09/2005Incluiart. 2-A
Lei Ordinária1.152/2005 23/09/2005AlteraArt. 1º; art. 2º

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