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  Lei Ordinária 950/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e estímulos econômicos para empreendimentos estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Município e autoriza a criação do Conselho e Fundo Municipal da Indústria e Comércio
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/08/2002

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