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  Emenda à Lei Orgânica 19/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Orgânica do Município.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/11/2001

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Revogainciso V do art. 81; inciso III do art. 82; e art. 92
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Alteraincoso IV do art. 66

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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