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  Lei Ordinária 928/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a prorrogação de convênio com o MEPES, previsto na Lei nº 760, de 7 de dezembro de 1998 .
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/12/2001

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Lei Ordinária760/1998 07/12/1998AlteraProrroga prazo de convênio

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