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  Lei Ordinária 925/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 575, de 8 de outubro de 1993, que fixa prazos para a apresentação de projetos de leis orçamentárias.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/12/2001

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Lei Ordinária575/1993 08/10/1993AlteraParágrafo único do art. 1º

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