Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção, reconstrução, adaptação ou recuperação de calçadas na extensão de imóvel situado em logradouro pavimentado; autoriza a concessão de desconto sobre o IPTU no caso em que especifica e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/11/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária879/2000 20/12/2000MencionaCódigo Tributário Municipal

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.022/2002 27/12/2002AlteraProrroga prazo previsto nos §§ 1º e 2º do art. 1º

Sobre

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