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  Lei Ordinária 905/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Disciplina a revisão anual obrigatória de que trata o art. 3 7, X, da Constituição da República, no âmbito da Câmara Municipal de Piúma.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/10/2001

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 66, IV
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 88, § 8º

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