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  Lei Ordinária 882/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação de imóveis mediante desapropriação por utilidade pública.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/04/2001

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Lei Ordinária878/2000 15/12/2000MencionaOrçamento vigente

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