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  Emenda à Lei Orgânica 18/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica o sistema de previdência social dos servidores públicos municipais efetivos, alterando a Lei Orgânica do Município.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Revogaart. 45, 46 e 47
Lei Ordinária755/1998 10/11/1998Menciona
Lei Ordinária474/1991 02/09/1991Menciona
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Alteraart. 44

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