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  Lei Ordinária 869/2000 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a destinação do bem público que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/11/2000

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Lei Ordinária1.099/2005 03/01/2005AlteraArt. 1º
Lei Ordinária1.027/2003 07/01/2003Menciona

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