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  Lei Ordinária 867/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 191, de 21 de novembro de 1983, que institui o Código de Obras e Edificações.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/11/2000

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Lei Ordinária192/1983 21/11/1983AlteraArt. 6º; art. 109

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