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  Lei Ordinária 849/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre prorrogação de prazo previsto no art. 4º da Lei nº 792, de 5 de outubro de 1999.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/08/2000

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Lei Ordinária792/1999 05/10/1999AlteraProrroga prazo do art. 4º

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