Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 647, de 31 de julho de 1996, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/05/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.816/2011 23/12/2011Revoga totalmente

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