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  Lei Ordinária 840/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão de desconto aos contribuintes em débito para com o Município e prorroga o prazo que menciona.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/02/2000

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária822/1999 26/11/1999MencionaInciso II do art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária852/2000 25/08/2000AlteraProrroga prazo do art. 1º e de seu parágrafo único

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