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  Lei Ordinária 823/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a delegação de prestação de serviços prevista no art. 175 da Constituição Federal, e no que dispõe a lei Orgânica do Município de Piúma e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/12/1999

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona

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