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  Lei Ordinária 822/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede descontos IPTU para os fins que se especifica
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/11/1999

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária650/1996 30/12/1996MencionaArt. 22

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária840/2000 23/02/2000MencionaInciso II do art. 1º

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