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  Lei Ordinária 729/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 700, de 20 de outubro de 1997, que autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/06/1998

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Lei Ordinária700/1997 27/10/1997AlteraInciso III do art. 2º

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