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  Lei Ordinária 718/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 692, de 10 de outubro de 1997, que dispõe sobre os serviços de lavagem, lubrificação, reparos e abastecimentos de veículos nos postos de revenda de combustíveis.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/03/1998

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Comércio

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Lei Ordinária692/1997 10/10/1997AlteraInciso I do art. 2º; incisos II, VI, VII e VIII do art. 5º

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