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  Lei Ordinária 706/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental de Valorização do Magistério.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/12/1997

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Lei Ordinária1.113/2005 01/04/2005AlteraArt. 2º

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