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  Lei Ordinária 699/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Piúma.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/10/1997

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Lei Ordinária1.656/2010 03/12/2010RevogaInciso II do art. 7º; incisos I, II, VI, VII do art. 24; alínea "b", inciso v do art. 24; art. 26; art. 27
Lei Ordinária1.656/2010 03/12/2010Menciona
Lei Ordinária1.236/2006 10/07/2006Inclui§§ 1º e 2º ao art. 24
Lei Ordinária1.236/2006 10/07/2006Altera"caput" do art. 24;

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