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  Lei Ordinária 680/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordcnadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON - Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - COMDECON e institui o Fundo Municipal de Defesa do Consumido
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/09/1997

Temas

Comércio

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso VI do art. 195; art. 200

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.961/2013 12/12/2013Revoga totalmente

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