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  Lei Ordinária 678/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo aplicar dentro dos 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos resultantes da receita de impostos e transferências na educação, também em escolas estaduais, em funcionamento no município.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/08/1997

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