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  Lei Ordinária 677/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1998 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/08/1997

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 151, § 2º, incisos I, II, III, IV; § 2º do art. 157

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