Ementa: Institui remuneração sohre procedimentos médicos.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/07/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.843/2011 23/12/2011Revoga totalmente
Lei Ordinária1.842/2011 23/12/2011Revoga totalmente

Sobre

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Legislação