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  Lei Ordinária 621/1995 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a locar imóvel para funcionamento da APAE- Associação de Pais e Amigos de excepcionais
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/05/1995

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária655/1997 22/04/1997Revoga totalmente

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