Ementa: Autoriza a abertura de crédito suplementar.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/03/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária613/1994 29/12/1994MencionaOrçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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