Ementa: Autoriza a abertura de crédito suplementar.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/12/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária591/1994 07/01/1994MencionaDotações Orçamentárias vigentes

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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