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  Lei Ordinária 604/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios para viabilizar políticas de desenvolvimento municipal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/10/1994

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Lei Ordinária591/1994 07/01/1994MencionaDotações Orçamentárias vigentes

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