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  Lei Ordinária 576/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: O povo do Município de Piúma decreta e o Prefeito sanciona a seguinte lei
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/10/1993

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Lei Ordinária726/1998 01/06/1998AlteraArt. 1º; art. 2º

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