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  Emenda à Lei Orgânica 08/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera os §§ 1º e 2ºdo art. 63
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/04/1993

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Altera§§ 1º e 2º do art. 63

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