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  Lei Ordinária 529/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento da dívida do Município para com o FGTS - fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária559/1993 07/06/1993Menciona
Lei Ordinária556/1993 07/06/1993Menciona
Lei Ordinária553/1993 18/05/1993Menciona

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