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  Lei Ordinária 525/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece normas procédimentais para apurar atos de improbidade e enriquecimento ilícito na administração municipal e institui o arquivo de declarações de bens.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/11/1992

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Lei Ordinária423/1990 22/06/1990Menciona

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