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  Lei Ordinária 494/1991 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: altera dispositivos da lei nº 445/91 de 16 de janeiro de 1991 e dá outras providências
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/12/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona
Lei Ordinária445/1991 16/01/1991AlteraArt. 13, parágrafo único; art. 15; art. 22

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária565/1993 23/08/1993Revoga totalmente

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