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  Lei Ordinária 486/1991 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: dispõe sobre o serviço de táxis
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/12/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

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Lei Ordinária549/1993 05/04/1993Altera§ 2º do art. 1º
Lei Ordinária549/1993 05/04/1993RevogaAnexo Único

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