Ementa: autoriza o prefeito municipal a contratar a prestação de serviços de pessoal qualificado para o sistema municipal de ensino
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/05/1991

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária427/1990 03/09/1990Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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