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  Emenda à Lei Orgânica 03/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do artigo 122, parágrafos 3º e 4º.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/04/1991

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Inclui§ 4º ao art. 122
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Altera§ 3º do art. 122

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