Ementa: dispõe sobre a suplementação no orçamento vigente
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/08/1983

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária175/1982 02/12/1982AlteraSuplementa em 25% o previsto no item II, art. 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação