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  Lei Ordinária 146/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: institui código tributário do município de Piúma e dá outras providencias.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/1977

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária356/1989 03/02/1989MencionaCódigo Tributário Municipal
Lei Ordinária353/1988 02/12/1988MencionaArt. 201 e art. 202
Lei Ordinária250/1986 03/12/1986MencionaCódigo Tributário Municipal

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