Ementa: dispõe sobre o estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/06/1969

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária404/1989 20/10/1989MencionaArt. 155
Lei Ordinária252/1986 26/12/1986MencionaEstatuto doss Funcinários Públicos do Município de Piúma
Lei Ordinária210/1984 20/11/1984AlteraArt. 150

Sobre

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Legislação