Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração e o aumento nos vencimentos que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/01/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.026/2014 19/12/2014MencionaExercício de 2015
Lei Ordinária1.275/2007 11/06/2007Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.044/2015 26/02/2015Menciona

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