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  Lei Ordinária 1.974/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação a servidor efetivo por atuação na fiscalização e no controle de trânsito e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2014

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Lei Ordinária1.971/2013 19/12/2013Menciona

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