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  Lei Ordinária 1.774/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o recebimento de imóveis por dação em pagamento, na quitação de débitos referentes a imposto predial e territorial urbano.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/09/2011

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.817/2011 23/12/2011AlteraArt. 4º

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