Ementa: Autoriza a concessão de abono especial aos servidores municipais do magistério.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/08/2010

Temas


Abono

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.525/2009 31/12/2009MencionaOrçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.660/2010 16/12/2010Menciona
Lei Ordinária1.648/2010 16/11/2010Altera§ 2º do art. 2º

Sobre

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Legislação