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  Lei Ordinária 1.286/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui gratificação aos membros da Comissão Especial de Sindicância para Análise e Avaliação de Processos de Cobrança.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/07/2007

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Lei Ordinária1.250/2006 21/12/2006MencionaExercício de 2007
Lei Ordinária1.191/2005 30/12/2005MencionaExercício de 2006
Lei Ordinária1.097/2004 29/12/2004MencionaExercício de 2005

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