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  Lei Ordinária 1.280/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/07/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária829/1999 17/12/1999Revoga totalmente
Lei Ordinária1.250/2006 21/12/2006MencionaExercício de 2007

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.828/2011 23/12/2011Revoga totalmente
Lei Ordinária1.520/2009 17/12/2009Menciona
Lei Ordinária1.513/2009 26/11/2009Menciona
Lei Ordinária1.409/2008 28/11/2008Incluiinclui inciso XII ao art. 2º; renumera o parágrafo único do art. 2º; inclui art. 14-A, inciso I e inciso II
Lei Ordinária1.409/2008 28/11/2008AlteraArt. 3º e § 1º; inciso II do art. 4º;
Lei Ordinária1.409/2008 28/11/2008RevogaArt. 9º
Lei Ordinária1.408/2008 21/11/2008Menciona
Lei Ordinária1.407/2008 21/11/2008Menciona
Lei Ordinária1.365/2008 27/03/2008AlteraProrroga prazo
Lei Ordinária1.360/2008 17/03/2008MencionaInciso II do art. 9º
Lei Ordinária1.359/2008 17/03/2008MencionaInciso II do art. 9º
Lei Ordinária1.354/2008 24/01/2008Altera§ 1º do art. 6º
Lei Ordinária1.335/2007 13/12/2007Menciona
Lei Ordinária1.324/2007 06/12/2007Menciona
Lei Ordinária1.319/2007 29/11/2007Menciona
Lei Ordinária1.318/2007 29/11/2007Menciona

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