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  Lei Ordinária 2.548/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.382, DE 12 DE JUNHO DE 2008 E ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.263, DE 25 DE MAIO DE 2018.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/03/2023

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Lei Ordinária1.382/2008 12/06/2008Revoga§ 3º do Art. 1º, Art. 4º e parágrafo único e § 1º do Art. 8º
Lei Ordinária1.382/2008 12/06/2008Altera§§ 1º e 2º do Art. 2º, Art. 6º, §§ 1º e 5º do Art. 7º e Art. 8º
Lei Ordinária1.382/2008 12/06/2008Alterainciso III do Art. 2º

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