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  Lei Ordinária 2.415/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de receptores para a coleta de medicamentos, cosméticos e de­mais insumos farmacêuticos que es­tejam com o prazo de validade expira­do ou apresentando avarias.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/08/2021

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Lei Ordinária2.122/2015 22/12/2015Revoga totalmente

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