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  Lei Ordinária 181/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: dispõe sobre a autorização ao chefe executivo para promover a extinção da fundação médica assistencial do pescador profissional de piúma
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/04/1983

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Lei Ordinária164/1981 22/04/1981Mencionaart. 8º
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