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  Lei Ordinária 1.464/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a consolidar débito junto ao Governo Estadual, contratar parcelamento e inserir metas na Lei do Pleno Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias .
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/07/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.413/2008 18/12/2008MencionaExercício de 2009
Lei Ordinária1.394/2008 07/08/2008IncluiSecretaria da Fazenda
Lei Ordinária1.189/2005 30/12/2005IncluiPrograma: Administração Financeira

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