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  Lei Ordinária 570/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o conselho Municipal do Bem-Estar-social, cria o Fundo Municipal do Bem-Estar social e dispie sobre a concessão de direito real de uso de unidades habitacionais população carente.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/09/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária498/1991 20/12/1991Revoga totalmente
Lei Ordinária539/1993 07/01/1993Alteraart. 1º, §4º e art. 9º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária641/1996 04/04/1996AlteraDenominação para Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
Lei Ordinária641/1996 04/04/1996AlteraFundo Municipal de Bem Estar Social
Lei Ordinária641/1996 04/04/1996RevogaCapítulo I; Capítulo II

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